TJMG 4995655-50.2007.8.13.0024

INDENIZAÇÃO. ABERTURA IRREGULAR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. - A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja compensação pecuniária por dano moral. - ""A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."" - ""Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.""