TJMG 7819260-26.2005.8.13.0024

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. dívida herdeiro. impossibilidade. I - Nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil, a habilitação de crédito em inventário só é possível quando a dívida for do espólio e, não, dos herdeiros.