TJMG 0725948-21.2007.8.13.0647
CIVILEMENTA: PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE COMPROVADA - OCORRÊNCIA DE ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927 CPC - POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0028329-13.2014.8.13.0319
APELAÇÃO - ALVARÁ - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.793 DO CC/02
- Nos termos do art. 1.793 do CC/02, na cessão de direitos hereditários não é permitida a individuali…
TJMG 0767310-23.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL RECEBIDO POR PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRICIO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Tend…
TJMG 0011317-85.2014.8.13.0480
AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
- Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem prejuízo…
TJMG 0354057-08.2004.8.13.0521
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO DO PAI BIOLÓGICO - ATO ILÍTICO - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
1. O artigo 186 do Código Civil di…