TJMG 1308419-58.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. I. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente; lesão ao direito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA EXTRAIDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO LASTREADA NO TÍTULO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO COM BASE NO CONTRAT…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS DE ESPÓLIO COM HERDEIRO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO
- As questões de fato e de direito relativas aos bens inventariados e despesas com a sua manu…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MUDAS DE EUCALIPTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL - QUANTU…