TJMG 0737538-20.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA ANTECIPADA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - ACORDO ESTABELECENDO O PAGAMENTO ATÉ VINTE E UM ANOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é possível…
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TJMG 0801585-86.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DO RECONHE…
TJMG 5027825-46.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "Esta Cort…
TJMG 1524286-57.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - ANIMAL ENTREGUE PARA ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAUS TRATOS OU DESTINO IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DO ADOTANTE…
TJMG 3427322-65.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - VISÃO HOLÍSTICA - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES E JUSTIÇA SOCIAL.
- Os proventos de aposentadoria são impenhorá…