TJMG 1524286-57.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - ANIMAL ENTREGUE PARA ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAUS TRATOS OU DESTINO IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DO ADOTANTE SEM CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0482780-27.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RESISTÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 157, §2º, I E II, C/C 329 C/C 311, TODOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP) - PRELIMINAR…
TJMG 1911217-92.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DECORRENTE DE APOSENTADORIA - CARÁTER ALIMENTAR - DESBLOQUEIO. S…
TJMG 5000244-69.2018.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DO LAUDO CONSTANTE NO AVISO DE SINISTRO - PRESCRIÇÃO…
TJMG 0022029-06.2016.8.13.0112
EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO.
- Não se conhece da remessa necessária nos casos de improcedência em…