TJMG 3427322-65.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - VISÃO HOLÍSTICA - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES E JUSTIÇA SOCIAL. - Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), razão que a penhora que sobre eles recaíram deve ser desconstituída. - Sobremais, numa visão holística, de efetiva aplicação da teoria do diálogo das fontes (art. 16, § 13, da Lei nº 8.429/92) e justiça social, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, pois insertos na métrica inferiores a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos.