TJMG 3513884-14.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001938-16.2024.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INÍCIO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - APOSENTADORIA PELO INSS OU LAUDO MÉDICO.
O prazo prescricional da pretensão d…
TJMG 0124455-25.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONAL…
TJMG 0000595-27.2025.8.13.0570
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS (2X) DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL Q…
TJMG 5000643-63.2020.8.13.0508
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. RECOLHIMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível…