Decisão · TJMG

TJMG 5001938-16.2024.8.13.0470

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2025-12-09publicado em 2025-12-16

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INÍCIO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - APOSENTADORIA PELO INSS OU LAUDO MÉDICO. O prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária decorrente de incapacidade permanente inicia-se a partir da ciência inequívoca do segurado, sendo esta verificada com a concessão de aposentadoria ao segurado pelo INSS ou de laudo médico que aponte a invalidez e sua extensão.

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