STJ REsp 2102991
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 1.076. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO…
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STJ HC 873351
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. SUPRESSÃO…
STJ HC 865408
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à al…