TJMG 2264275-80.2005.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA CREDITADA NA CONTA. VALOR RESGUARDADO.
Já se firmou jurisprudência no sentido de que o Banco credor não pode lançar mão de todo saldo creditado na…
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- Ocorrendo à morte de qualquer das partes, dar-se…