TJMG 5775574-79.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - ART. 191 DA CF/88 - EXISTÊNCIA DE COMODATO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Constituem requisitos para aquisição de domínio rural por meio de usucapião especial: a) posse ininterrupta, sem…
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TJMG 0150271-87.2006.8.13.0708
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - FÂMULO DA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - POSSUIDOR INDIRETO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA.
Nos termos do art. 694, do CPC, em sendo assinado o auto de arrem…
TJMG 0077691-33.2004.8.13.0610
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO CALUNIOSA - OFENSAS VERBAIS - DELITO DE FURTO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
A imputação verbal da prática de delito de…
TJMG 1523095-71.2003.8.13.0024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTENSÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CO…