TJMG 0313554-96.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE.
- A PARTE EXECUTADA DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS A SI IMPUTADOS SEM, NO ENTANTO, COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.
- MESMO APÓS O ADVENTO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0698100-21.2011.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO - PAI JÁ EXISTENTE NO REGISTRO - AUSÊ…
TJMG 0021399-23.2001.8.13.0290
Ação de usucapião extraordinário - Requisitos legais - Não comprovação do lapso temporal - Improcedência.
- Se a posse que fundamenta a pretensão formulada na ação de usucapião se iniciou na vigência do Código Civil de 1…
TJMG 0265218-33.2007.8.13.0058
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E CÍVEL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
TJMG 9902845-34.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM O PRÉVIO AVISO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. DESRESPEITO AO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃ…