TJMG 0698100-21.2011.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO - PAI JÁ EXISTENTE NO REGISTRO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE PARENTESCO - RECURSO DESPROVIDO.- Enquanto a agravante tiver, em seu registro de nascimento, indicação de pai diverso do ""de cujus"", não pode o Juízo do inventário expedir comando restritivo de bens, por inexistir declaração judicial de parentesco.