TJMG 0223104-64.2010.8.13.0223
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - MAIOR DE IDADE - INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECEBIMENTO - POSSIBILIDADE. A legislação previdenciária concede ao filho "inválido", à data do óbito do segurado, o direito de receber benefício de pensão por morte, independentemente da idade.
A existência de conjunto probatório demonstrando que a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5061967-15.2024.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Ação de conc…
TJMG 0127971-74.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO BENEFICIO PREVIDENCIARIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE…
TJMG 5001979-56.2022.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO/ CONVERSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA EM AUXÍLIO- ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. No tocante à co…
TJMG 5021178-68.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - NÃO CONVERSÃO DO BENEFÍCIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO -…