TJAC 0000412-88.2023.8.01.0011
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I Caso…
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDOS ATINENTES À DOSIMETRIA E REGIME DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, condenou o…