TJMG 5362208-35.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: PARTO. COMPLICAÇÕES. SEQUELAS AO RECÉM NASCIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUCUMBENCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. I. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente; lesão ao direito alheio; além do nexo causal,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0976199-71.2009.8.13.0394
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA D…
TJMG 0519105-84.2006.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO. IMOBILIÁRIA. FURTO. GUARDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
A imobiliária não responde por furto de bens que guarnecem o imóvel, objeto do contrato de locação, se não há expressa previsão contr…
TJMG 6376967-84.2009.8.13.0024
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e acordo com a úmula nº , do olendo uperior ribunal de ustiça, aplica-se o ódigo de efesa do onsumidor aos contratos de plano de saúde.
s operadoras de plano de saúde estão o…
TJMG 1082792-40.2012.8.13.0000
ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA ANTECIPADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando não houver nos autos verossimilhança das alegações da parte…