TJMG 0101191-66.2011.8.13.0713

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ART. 1.017 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O credor de herdeiro não possui legitimidade ativa ad causam para habilitar seu crédito em inventário, já que, conforme prevê o caput do art. 1.017 do CPC, somente os credores do espólio poderão requerer ao juízo o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.