Decisão · TJMG

TJMG 0314765-96.2011.8.13.0027

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-19publicado em 2013-04-05

CIVIL

EMENTA: <AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ausente contrato de locação existente entre as partes, incorreto é o procedimento de despejo e cobrança de alugueres para obterem a reintegração na posse do referido imóvel. >

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