TJMG 8026110-20.2002.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - SERVIDOR - EX-CÔNJUGE - PENSÃO POR MORTE - RECEBIMENTO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015.
- O IPSEMG detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetiva o recebimento de pensão por alimentos, a ser descontada no valor de pensão por morte de ex-servidor.
- O…
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ão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, improcedente se revela o pedido de indenização.