Decisão · TJMG

TJMG 0265237-91.2009.8.13.0309

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-09publicado em 2013-05-17

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM ARRECADADO EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ANTES DO INÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO. Anulada a transferência de parte do imóvel, permanecendo apenas o réu insolvente como proprietário do imóvel, e tendo sido declarada a insolvência e arrecadado o bem antes do início da posse da autora, improcede o pedido de usucapião.

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