TJMG 3280716-85.2006.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EX-CÔNJUGE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1- O acesso ao Poder Judiciária prescinde de prévio exaurimento da via administrativa.
2- É assegurado aos dependentes dos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO - CONDIÇÕES PESSO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO DESVIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ART. 299 DO CP - PRESCRIÇÃO…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PERDIZES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IDONEIDADE DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL CORROBORADA PELA POSTURA DA DEFESA E PELO DEPOIMENTO DE SUA PRÓPRIA TESTEMUNHA -…
TJMG 0006523-39.2023.8.13.0372
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR - QUALIFI…