TJMG 0039832-55.2011.8.13.0151

EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO -PARTILHA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 990 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1. O processo de inventário deve obedecer às disposições legais pertinentes, não sendo possível a preterição de formalidades estabelecidas de forma cogente. 2. Verificada a ocorrência de vícios processuais insanáveis, tais como a ausência de nomeação de inventariante, da avaliação de bens, da deliberação acerca da partilha e de seu julgamento, e do pagamento do ITCD, deve ser cassada a sentença, para que os autos retornem à origem, prosseguindo-se no procedimento de inventário, na forma da lei processual. 3. Sentença cassada.