TJMS 1407852-51.2021.8.12.0000
PENALE M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA NO MESMO FEITO – IDENTIDADE DE SITUAÇÃO – APLICABILIDADE DO ART. 580, DO CPP…
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TJMS 0000523-55.2013.8.12.0031
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – DOIS RÉUS – PLEITO COMUM PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO AMBOS…