TJMG 0012561-77.2017.8.13.0081
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE DE GENITORA - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA - DESCONTOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4506888-33.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 321 DO STJ. FACILITAÇÃO DA DEFESA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. São aplicáveis as normas do CDC nas relações entre entidade de previdência privada…
TJMG 0679448-60.2007.8.13.0625
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FEZ O APONTAMENTO. Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de indenização por danos morais -…
TJMG 6011127-06.2009.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. A competência territorial relativa não pode ser alterada de ofício, mormente qua…
TJMG 4356990-05.2008.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO JUNTO À SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR AO CONSUMIDOR - COMPROVADA - ILICITUDE - NÃO CONFIGURADA - REPARAÇÃO - INDEVIDA.
Tendo o Banco de Dados comprovado a prévia notificação, isenta está à…