TJMG 4356990-05.2008.8.13.0145

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO JUNTO À SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR AO CONSUMIDOR - COMPROVADA - ILICITUDE - NÃO CONFIGURADA - REPARAÇÃO - INDEVIDA. Tendo o Banco de Dados comprovado a prévia notificação, isenta está à instituição de qualquer responsabilidade advinda da inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, pelo que não há de se falar em condenação a título de indenização.