TJMG 4506888-33.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 321 DO STJ. FACILITAÇÃO DA DEFESA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. São aplicáveis as normas do CDC nas relações entre entidade de previdência privada e seus participantes, conforme Súmula 321 do STJ. O art. 6º, VIII do CDC estabelece entre os direitos do consumidor a facilitação de sua defesa. Prevalência do foro do domicílio do consumidor sobre o foro de eleição estipulado em favor da Agravante.