TJMG 3033035-34.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENSÃO POR ATO ILÍCITO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade prevista na Lei nº…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0663613-54.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTRO - SALÁRIO - DEPÓSITOS FGTS- PENHORA PARCIAL.
É legítima a penhora on-line não incidente sobre verbas salariais, pois não alcançadas pela regra do inciso IV do art. 649 do CPC. Depósitos d…
TJMG 0553337-74.1996.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 550 DO CC/16 - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Consoante lição de Clóvis Beviláqu…
TJMG 4461053-59.2008.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - Constitui cerceamento de defesa o julgamento da ação de imissão de posse sem antes…
TJMG 1863517-93.2009.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - ATO DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A posse por mera tolerância ou permissão do proprietário do bem, ainda q…