TJMG 1863517-93.2009.8.13.0027

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - ATO DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A posse por mera tolerância ou permissão do proprietário do bem, ainda que pelo tempo exigido em lei, não autoriza aquisição do domínio via usucapião, ante a ausência do pressuposto de ocupação com animus domini. - Ausentes um dos requisitos objetivos ou subjetivos para a aquisição da propriedade por usucapião, a pretensão resta inviabilizada. - Recurso não provido.