TJMG 5153553-14.2016.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O IPSM. EX-ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO MESMO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES JÁ HABILITADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0031100-26.2015.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO - IMPOS…
TJMG 0010956-52.2015.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - PREVISÃO LEGAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - D…
TJMG 5007203-42.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO.
- Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, com base no princípio da economia processual, quando não verificado qualquer p…
TJMG 5040736-31.2021.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - IPSEMG - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM AMBIENTE INSALUBRE - AGENTES BIOLÓGICOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - ABONO DE PE…