TJMG 0031100-26.2015.8.13.0384

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003. No julgamento do IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003 foi firmado o entendimento no sentido de que, com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo, não sendo, portanto, possível a permanência do servidor no cargo após a sua aposentadoria.