TJMG 5007203-42.2016.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, com base no princípio da economia processual, quando não verificado qualquer prejuízo para a defesa da parte recorrente. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - OBJETO - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTEGRALIDADE - INDEFERIMENTO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INVIABILIDADE - NATUREZA PRECATÁRIA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. - Na insuficiência de provas conclusivas sobre os fatos arguidos na inicial, não procede a pretensão da parte autora de revisão de seus proventos de aposentadoria por invalidez. - Considerando a natureza precária da gratificação de função recebida pelo servidor público quando em atividade, não há como determinar sua incorporação aos seus proventos de aposentadoria. - Recurso não provido.