Decisão · TJMG

TJMG 2852063-17.2009.8.13.0701

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2011-07-14publicado em 2011-07-26

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DETERMINADA. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser efetivada se a alegação do consumidor se mostrar verossímil.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →