TJMG 0114708-40.2012.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - VALOR: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 64/2002 e do Decreto estadual nº 42.758/2002, vigentes á época do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0022580-67.2016.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) - PERÍCIA JUDICIAL QUE FIXA DII POSTERIOR AO TÉRMINO DA QUALIDADE DE SEGURADO E ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS…
TJMG 5009503-38.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CONFIGURADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - CARÊNCIA - INEXIST…
TJMG 5040162-28.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DE CLAVÍCULA - NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE OU REDUÇÃO DA C…
TJMG 0304500-08.2015.8.13.0702
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA-PETITA E PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA DEMANDA REJEITADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO COMINATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR…