TJMG 0304500-08.2015.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA-PETITA E PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA DEMANDA REJEITADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO COMINATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - ADI N. 4876/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - LC N. 138/2016 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - ART. 8º, III, "a", "b", E §2º, DA LEI ESTADUAL N. 64/2002 - IMPOSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5007772-70.2024.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-acidente é devido se, após consolidação…
TJMG 5214205-16.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conforme cediço, o art. 86 da Le…
TJMG 5001289-42.2024.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. ACUIDADE VISUAL NORMAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTEN…
TJMG 5003940-34.2022.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…