TJMG 0022580-67.2016.8.13.0570

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) - PERÍCIA JUDICIAL QUE FIXA DII POSTERIOR AO TÉRMINO DA QUALIDADE DE SEGURADO E ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS - AFASTADA PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO - ART. 59, § 1º, LEI 8.213/91 - SÚMULA 53 DA TNU - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO - REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. O Auxílio por Incapacidade Temporária (anteriormente denominado Auxílio-Doença), disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, constitui um benefício previdenciário de natureza substitutiva da renda, devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Conforme o Art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 53 da TNU, a doença ou lesão preexistente à filiação/reingresso, que não decorra de progressão ou agravamento, não confere direito ao benefício. Se o laudo pericial atesta que a Data de Início da Incapacidade (DII) ocorreu no período em que a Autora havia perdido a qualidade de segurada e o perito afirma que não houve o agravamento ou progressão da patologia, a incapacidade é considerada preexistente ao reingresso no RGPS.