TJAC 0709057-57.2024.8.01.0001
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
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TJAC 0722305-90.2024.8.01.0001
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TJAC 0708552-32.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ORIGEM, COMPOSIÇÃO, EXIGIBILIDADE E VINCULAÇÃO SUBJETIVA DO DÉBITO. VALORES ATRI…