TJMG 0063770-75.2001.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE VINTENÁRIA - Lei nº 10.406/2002 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os apelados preencheram todos os requisitos exigidos para aquisição da propriedade mediante usucapião, o que ensejou a procedência do pedido. 2. A apelante não comprovou que o lapso temporal foi cumprido com oposição ou que a posse derivava de qualquer espécie contratual. 3. Devidamente preenchidos os requisitos legais para aquisição da propriedade por meio da usucapião pelos apelados, impõe-se a manutenção da sentença proferida.