TJMG 0006750-20.2011.8.13.0220
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA - BENS PARTILHADOS - FORMA IDEAL - PREJUÍZO INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PARTILHA DE TODOS OS BENS - PREVISÃO DE SOBREPARTILHA. A partilha no inventário deve obediência ao princípio da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0376719-83.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS DEVIDOS A EX-COMPANHEIRA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Cabível a fixação de alimentos provisórios em favor da ex companheira/ cônjuge, baseado no dever…
TJMG 0009395-85.2011.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DE SER INSTITÚIDA A SERVI…
TJMG 6011332-54.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL - PARTILHA DE BENS - PARTILHA DO ALUGUEL ENTRE OS HERDEIROS - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LOCAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO.
1- Não havendo provas inequívocas da l…
TJMG 0058717-43.2014.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO DE UMA PARCELA - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALONGAMENTO DO CONTRATO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESCI…