TJMG 0426224-44.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DÉBITO - EXISTENTE.
- Constatada a irregularidade e conforme o disposto no artigo 129 da Resolução ANEEL n° 414/2010, cabe à concessionária, no caso a CEMIG, adotar as providências necessárias para apuração o consumo não faturado ou faturado a menor.
- Dos trabalhos técnicos do Laboratório de Calibração da Cemig Distribuição S/A realizados no aparelho medidor (fls. 80) foram…
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- A responsabilidade…
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- Para a configuração da responsabilidade civil é indisp…