TJMG 0186932-41.2011.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL RESIDENCIAL DETERIORADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECONSTRUÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública configura-se com os seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 2- A Fazenda Pública cuja conduta não causa dano a imóvel residencial não possui responsabilidade de reconstruí-lo, porquanto ausente o nexo de causalidade. 3- Recurso não provido.