TJMG 5150039-14.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INVIABILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL POR SUCATEAMENTO DO EQUIPAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença…
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1- A participação dos pais biológicos na vida do menor, vale dizer, no cumprimento das obrigações de…
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- Ausente prova contundente da posse mansa, pacífica e ininterrupta por período su…