Decisão · TJMG

TJMG 0321719-40.2014.8.13.0000

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-03publicado em 2014-07-14

CIVIL

EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - RECURSOS - EFEITOS RECEBIMENTO - SOMENTE DEVOLUTIVO - ART. 58 LEI DE LOCAÇÃO - RECURSO PROVIDO Nas ações renovatórias de contrato de locação, prevalece o entendimento da lei especial, devendo os recursos, em regra, serem recebidos somente no efeito devolutivo, conforme inteligência do art.58, da referida legislação>

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