TJMG 3166425-71.2011.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - FURTO OCORRIDO EM GUARDA-VOLUME PERTENCENTE À AGÊNCIA BANCÁRIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
- Quanto ao dever de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
- O dano material é aquele que atinge o patrimônio da parte, capaz de ser mensurado financeiramente e indenizado. Portanto, é devido ao autor tão-somente aquilo que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002116-35.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Age com negligência o fornecedor ao não a…
TJMG 0197830-49.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE…
TJMG 0150114-26.2014.8.13.0000
EMENTA: SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -INVENTARIANTE -- CÔNJUGE SUPERSTITE - FALECIMENTO NO CURSO DO INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DO HERDEIRO QUE SE ACHA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - ORDEM DE PREFERÊNC…
TJMG 0132547-79.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999 DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA.
- Em se considerando que o art. 999, do CPC, trata…