TJMG 0132547-79.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999 DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA. - Em se considerando que o art. 999, do CPC, trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, revela-se inviável dispensar a citação da Fazenda Pública no procedimento de inventário, sob pena de nulidade do feito.