TJMG 0722456-06.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - CONSULTAS E EXAMES - RESTRIÇÃO UNILATERAL DA AREA DE ABRANGÊNCIA DA COBERTURA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - REVISÃO PELO CDC - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS PELA PARTE AUTORA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO
- Mostra-se ilegal a negativa de autorização para consultas e exames quando demonstrada a restrição posterior da área de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6538708-39.2009.8.13.0702
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. PARTILHA. ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILID…
TJMG 0300292-84.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC.
O despacho em que o juízo de origem, provocado por pedido de reconsideração, se limita a manter decisão…
TJMG 0065851-93.2010.8.13.0261
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE SOBRE TERRAS QUE SE ACRESCERAM À ÁREA INICIAL. POSSIBILIDADE. Pretendendo o autor o reconhecimento da propri…
TJMG 2794520-84.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO//OPOSIÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL FOREIRO - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - POSSIBILIDADE - RESSALVADA A NUA PROPRIEDADE SOB DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES.…