TJMG 2794520-84.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO//OPOSIÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL FOREIRO - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - POSSIBILIDADE - RESSALVADA A NUA PROPRIEDADE SOB DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES. - Nos termos do art. 183, §3º da Constituição Federal, os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Não obstante, uníssona a jurisprudência no sentido de que possível o usucapião do domínio útil de imóvel foreiro, quando o domínio já se encontra em nome de particular, e, desde que ressalvada a nua propriedade em favor do ente público.