TJMG 1934229-72.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - O juízo sucessório "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0729348-49.2009.8.13.0687
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TJMG 0824723-62.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO ANTERIORMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO INOCORRE…
TJMG 0257432-83.2010.8.13.0105
Reexame necessário e recurso voluntário - Município de Governador Valadares - Ação de indenização por danos morais e materiais - Responsabilidade civil - Morte de jovem adulta - Falha na prestação do serviço médico - Omi…
TJMG 0119757-46.2012.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - RECURSO PROVIDO…