TJMG 0257432-83.2010.8.13.0105
CIVILReexame necessário e recurso voluntário - Município de Governador Valadares - Ação de indenização por danos morais e materiais - Responsabilidade civil - Morte de jovem adulta - Falha na prestação do serviço…
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Em se tratando de ação revisional na qual se pretende a revisão de cláusula contratual e conseqüente alteração…
TJMG 1561954-02.2008.8.13.0245
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Para a configuração dos danos morais e materiais é necessário que se verifiqu…
TJMG 0013071-02.2010.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - FGTS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA…
TJMG 0649162-92.2011.8.13.0000
Agravo de Instrumento - Locação - Despejo Liminar - Requisitos. É possível o deferimento de despejo liminar quando o imóvel necessitar de reparações urgentes, determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmen…