TJMG 0824723-62.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO ANTERIORMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO INOCORRENTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 991, INC. VII, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Deixando de aviar a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0652586-10.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - DEMONSTRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA -…
TJMG 1329582-88.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa,…
TJMG 0004377-31.2018.8.13.0071
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÂO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM VIGOR - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ALCANCE LIMITADO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS.
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TJMG 5007959-20.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR O CONTRATO - LOCADOR. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em c…